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As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão
protegidas por sigilo.
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O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização
voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informação e a quebra do sigilo,
constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa,
penal e civil. Todo acesso é monitorado e controlado.
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Proteja sempre a sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de sair
do sistema. ( Base legal: Constituição Federal e Código Penal) Ao teclar "enter", o usuário declara-se ciente
das responsabilidades acima referidas.
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Constitui infração funcional e penal inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou
excluir indevidamente dados corretos dos sistemas ou bancos de dados da Administração
Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programa de informática sem
autorização ou sem solicitação de autoridade competente; ficando o infrator sujeito as punições
previstas no Código Penal Brasileiro, conforme responsabilização por crime contra a
Administração Pública, tipificado no art. 313-A e 313-B.
Sistema melhor visualizado em 1024x768. Navegadores suportados (versões recomendadas):
Internet Explorer 8.0/superior (para ambiente Windows), Chrome e Mozilla Firefox (para ambientes Linux,
Windows e MAC OS X).