• As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo.

  • O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informação e a quebra do sigilo, constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e civil. Todo acesso é monitorado e controlado.

  • Proteja sempre a sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de sair do sistema. ( Base legal: Constituição Federal; Código Penal; Código Tributário Nacional; e Portaria SRF nº 782/97) Ao teclar "enter", o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.

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Porto de Belém: plantaobel@cdp.com.br - Fone: (91) 3182-9059/9073
Porto de Miramar: plantaomir@cdp.com.br - Fone: (91) 3213-6601/6600
Porto de Outeiro: plantaoout@cdp.com.br - Fone: (91) 3267-2046/1096
Porto de Santarém: plantaostm@cdp.com.br - Fone: (93) 3512-8503
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