• As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo.

  • O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informação e a quebra do sigilo, constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e civil. Todo acesso é monitorado e controlado.

  • Proteja sempre a sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de sair do sistema. ( Base legal: Constituição Federal e Código Penal) Ao teclar "enter", o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.

  • Constitui infração funcional e penal inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos dos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano; bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou sem solicitação de autoridade competente; ficando o infrator sujeito as punições previstas no Código Penal Brasileiro, conforme responsabilização por crime contra a Administração Pública, tipificado no art. 313-A e 313-B.

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Porto de Belém: plantaobel@cdp.com.br - Fone: (91) 3182-9059/9073
Porto de Miramar: plantaomir@cdp.com.br - Fone: (91) 3213-6601/6600
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